Sou MEI

Por que as licitações são vantajosas para mim?

O Microempreendedor Individual (MEI) pode e deve participar ativamente das licitações públicas. Esse mercado oferece muitas oportunidades de menor complexidade e inúmeros benefícios para essa categoria. Esses benefícios estão regulamentados pela Lei Complementar 123/06 e pelo Decreto 8.538/15.

Principais Benefícios da Licitação para o MEI

1. Preferência de Contratação e Empate Ficto

A Lei determina que em caso de empate, as MPEs e os MEIs têm preferência sobre as demais. É considerado “empate ficto” quando a proposta dos MEIs e das MPEs for igual ou até 10% superior à proposta melhor classificada.

No pregão, essa diferença pode ser de até 5%. Nesses casos de “empate ficto”, é direito do MEI ou da MPE cobrir a oferta da empresa melhor colocada, possibilitando o arremate da licitação com uma última proposta de menor valor, mesmo que seja em centavos.

Não se aplica o direito de preferência quando a melhor colocada já for um MEI ou uma MPE.

2. Prazo Estendido para Regularização Fiscal

Outro benefício é a possibilidade dos MEIs e MPEs comprovarem posteriormente a disputa sua regularidade fiscal, caso haja alguma restrição.

Assim, se houver uma certidão positiva, terá o prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5 com justo motivo, para regularizá-la.

3. Licitações Exclusivas

As licitações cujo valor for de até R$80.000,00 serão de participação exclusiva dos MEIs e das MPEs, ou ainda, cada lote ou item que não ultrapasse esse valor

4. Cota de 25% do Objeto Reservada para MEIs

A cota reservada para MEIs e MPEs ocorre quando o objeto da licitação tem natureza divisível. Nesse caso, a licitação terá duas cotas: a “principal”, que corresponde até 75% do objeto, e uma cota exclusiva de até 25% do objeto para que seja disputada por MEIs e MPEs.

Importante ressaltar que a existência de cota de participação exclusiva não impede que MEIs e MPEs participem também da cota principal e arremate completamente o certame.

Vantagens da Licitação para o MEI

Além dos benefícios e favorecimento que a Lei proporciona aos MEIs, também há vantagens ao participar de licitações.

A principal delas é o custo reduzido nas suas operações.

O fato de ter um custo mais enxuto, especialmente pelo baixo valor do imposto, auxilia na hora de oferecer seu produto ou serviço com um preço mais atrativo e competitivo.

Assim, possui mais chances de conseguir os contratos que deseja.

Agora que você já sabe que o MEI pode participar de licitações públicas e que também tem benefícios e vantagens, pode estar se perguntando como fazer isso e aproveitar a grande oportunidade de negócio que pode alavancar o faturamento da sua empresa.